Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor visa proteger os direitos daqueles que adquirem produtos e serviços. Sua importância é enorme, uma vez que os clientes são considerados a parte vulnerável nas relações de consumo. Bem como, podem ser lesados por práticas abusivas, tanto por parte de empresas quanto de fornecedores. 

O consumidor tem 90 dias para reclamar de defeitos em produtos e serviços duráveis. Exemplo: móveis, sapatos, conserto de automóvel, etc. Para os produtos e serviços não duráveis o prazo é de 30 dias. Exemplo: cabeleireiro, lavanderia, alimentos, etc. 

Com o aumento das compras pela internet, é importante que os consumidores saibam que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicado nas relações de consumo online. Isso significa que os fornecedores devem garantir que os produtos enviados estejam em perfeitas condições de uso e funcionamento, conforme descrito no site, e com garantia. 

Você foi cobrado por um valor que não devia? O produto chegou danificado em sua casa? Não ficou satisfeito com o serviço realizado pelo fornecedor? Encontrou uma cláusula abusiva em seu contrato?