Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário trata, basicamente, de todos os direitos dos cidadãos em relação à assistência e à Previdência Social, seja por motivo de morte, doença, acidente, gravidez ou idade. Essa área aborda direitos sociais, ou seja, fundamentais, portanto, exige proteção estatal ativa. 

O papel do advogado previdenciário é indicar os caminhos, após avaliar todo o histórico de contribuição à previdência, checagem de documentos existentes e indicativos de documentos que devem ser providenciados, as legislações e variáveis que beneficiam cada pessoa. 

Uma das diferenças mais marcantes é sobre o valor dos dois benefícios. O Benefício de Prestação Continuada tem o valor fixo de um salário-mínimo por mês (R$ 1.320,00 em 2023). Ou seja, o valor do BPC/LOAS é reajustado todos os anos, pois respeita o salário-mínimo vigente. 

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Se você deseja se aposentar e tem dúvidas; se deseja recorrer de decisão que o INSS negou; se quer entrar com o pedido para BPC (LOAS); se quer entrar com algum benefício, entre em contato e informe-se.